“INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA VERIFICAR A LEGALIDADE DAS DESPESAS REALIZADAS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES, SEM O DEVIDO EMPENHAMENTO OU LIQUIDAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
PORTARIA Nº 08/2026
“INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA VERIFICAR A LEGALIDADE DAS DESPESAS REALIZADAS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES, SEM O DEVIDO EMPENHAMENTO OU LIQUIDAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
CONSIDERANDO a necessidade de designar uma comissão para promover a verificação e regularização das referidas despesas;
A Secretária Municipal de Saúde e Saneamento do Município de Dianópolis/TO, JACINTA DE ALMEIDA PINHEIRO, no uso de suas atribuições legais e considerando o recomendado pela Assessoria Jurídica do Município, quanto a publicação de ato para abertura de processo administrativo destinado a aferição da legalidade das despesas realizadas em exercícios anteriores, sem o devido empenhamento ou liquidação
RESOLVE:
Art. 1º Determinar a instauração de processo administrativo para verificar a legalidade das despesas realizadas em exercícios anteriores, sem o devido empenhamento ou liquidação, conforme apontado pela comissão designada para promover a verificação, composta por:
Marcos Wallace Rodrigues de Araújo Guedes, matrícula nº 2242845;
Wagna Selma Ribeiro de Sousa, matrícula nº 2243717;
Maiza Rodrigues da Silva, matrícula nº 224727;
Eugênio Barbosa dos Santos, matrícula nº 2242672.
Art. 2º Encaminhar o parecer norteador anexado ao ofício para análise e providências cabíveis pela Assessoria Jurídica.
Art. 3º Designar a comissão mencionada no art. 1º para conduzir os trabalhos de apuração, devendo apresentar relatório conclusivo no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação desta portaria.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Dianópolis/TO, 07/05/2026
JACINTA DE ALMEIDA PINHEIRO
Secretária Municipal de Saúde e Saneamento
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