“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente à servidora LYA CRISTINA FERREIRA AZEVEDO .”
PORTARIA Nº 06/2026/FUNPREV
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente à servidora LYA CRISTINA FERREIRA AZEVEDO .”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DIANÓPOLIS, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e fundamentado no art. 46 da Lei Complementar nº 1.593/2024, de 27 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o plano de benefícios do FUNPREV;
RESOLVE:
Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente à servidora Lya Cristina Ferreira Azevedo, inscrita no CPF nº ***.***.401-91, efetiva no cargo PROFESSORA PI, matrícula nº 2153368, lotada na Secretaria Municipal de Educação, e fixar proventos proporcionais no valor inicial de R$ 4.178,48 (quatro mil cento e setenta e oito reais e quarenta e oito centavos), conforme planilha de cálculo de proventos emitida no âmbito do Processo Administrativo nº 2025.0166.54099P.
Art. 2º O benefício será reajustado na mesma data e percentuais aplicáveis aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou seja, sem paridade, conforme dispõe o artigo 66 da Lei Complementar Municipal nº 1.593/2024.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
DIANÓPOLIS - TO, 15 de Maio de 2026.
HORMIDES RODRIGUES NETO
Prefeito Municipal
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