Diário Oficial

Edição Nº

1251

NOTIFICAÇÃO POR ATRASO NA ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO

Ilustríssimo Senhor (a)

Glaucilene Marina Silva Souza

Representante Legal perante o pregão eletrônico n°21/2022

AMBIENTALLIX SOLUÇÕES EM RESIDUOS LTDA, CNPJ 15.062.166/0001-00 sediada na Av Norte Sul Mod 11 e 12 Qd 03 A, Setor Agroindustrial CEP: 77600-000 contato (63) 3361-7137 PARAISO DO TOCANTINS denominada CONTRATADA.

O fundo Municipal de Saúde de Dianópolis - TO vem por meio deste NOTIFICAR a empresa acima mencionada pelo atraso na entrega dos documentos validados comprobatórios de regularidade fiscal solicitados para efetivação de pagamento, referente as notas fiscais de serviços (202400000000508/ 202400000000655/ 202400000000789/ 202400000000954 e 202400000001060).

Considerando, os termos do contrato n°024/2023 oriundos do processo administrativo nº 06236/2022 – Pregão Eletrônico – nº 021/2022, cujo objeto é o CONTRATO COM ADITIVO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA EXTERNA, TRANSPORTE EXTERNO, TRATAMENTO (INCINERAÇÃO)  DESTINAÇÃO E DISPOSIÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS DE SERVIÇOS DA SAÚDE (LIXO HOSPITALAR/ LIXO INFECTANTE), COM O FORNECIMENTO, EM REGIME DE COMODATO DE BOMBONAS PARA ACONDICIONAMENTO DOS RESÍDUOS, A FIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DESTE MUNICIPIO o qual esta empresa configura a fornecedora registrada;

Considerando que empresa em questão recebeu via aplicativo WhatsApp as solicitações de envios dos documentos validados (Certidões Estadual e Federal) para a efetivação do pagamento referente as notas fiscais de serviços (202400000000508/ 202400000000655/202400000000789/202400000000954 e 202400000001060) no dia 04 de abril/2024, 20 de maio/2024, 04 de junho/2024 e 20 de setembro 2024 conforme anexos. Porém até a presente data não foram enviados os documentos solicitados, configurando desacordo com as obrigações da contratada conforme termo de contrato:

Considerando A CLAUSULA QUINTA: DO PAGAMENTO

5.2. O pagamento será efetuado em moeda corrente nacional, em até 30 (trinta) dias úteis após o recebimento definitivo, mediante apresentação da nota fiscal devidamente atestada pela Fiscalização, sendo efetuada a retenção na fonte dos tributos e contribuições elencados na legislação aplicável.

5.2.1 As Notas Fiscais e os documentos exigidos no edital para fins de liquidação e pagamento das despesas, deverão ser entregues, exclusivamente, no Departamento de Administração e Finanças, situada no Município de Dianópolis, localizado na Rua Jaime Pontes, n° 256 - Centro, Dianópolis - TO, CEP 77.300-000, fones: (063) 3692 2005.

Considerando quando da efetivação do pagamento, os documentos comprobatórios de situação regular junto ao INSS, ao FGTS e à Justiça do Trabalho (CNDT), apresentados em atendimento às exigências de habilitação, estiverem com a validade expirada, a Contratada será notificada pela Secretaria de Finanças da Secretaria Prefeitura Municipal de Dianópolis/TO para regularizar a documentação ou indicar o fato impeditivo do cumprimento da obrigação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de restar caracterizado o descumprimento do contrato, punível com as sanções previstas no art. 87 da Lei n. 8666/93.

Considerando que o descumprimento total ou parcial das obrigações e responsabilidade: assumidas pela CONTRATADA ensejará aplicação de sanções administrativas previstas na legislação vigente e apontadas neste contrato, podendo culminar em rescisão contratual, conforme disposto nos artigos 77 e 80 da Lei 8666/93;

Considerando que foi realizada diversas tentativas de contato pelo coordenador/fiscal de contrato, solicitando os documentos, a empresa alega que está providenciando, mas até o momento não forneceu os documentos validados.

Considerando que devido aos atrasos na entrega dos documentos pode ocorrer prejuízos a própria empresa licitante, devido à ausência de pagamento dos serviços e penalizações devido ao descumprimento de cláusulas contratuais. Portanto mediante aos fatos informados a Secretária Municipal de Saúde;

RESOLVE

NOTIFICAR a empresa AMBIENTALLIX SOLUÇÕES EM RESIDUOS LTDA, CNPJ 15.062.166/0001-00 sediada na Av Norte Sul Mod 11 e 12 Qd 03 A, Setor Agroindustrial CEP: 77600-000 PARAISO DO TOCANTINS denominada CONTRATADA, representada neste ato pela Sra. Glaucilene Marina Silva Souza

e-mail:ambientallix.adm@gmail.com, contato (63) 3361-7137, para que cumpra o objeto do contrato no prazo máximo de 48 (horas), a contar do recebimento desta notificação, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis ao caso, dentre elas a desclassificação da empresa no referido contrato n°024/2023, multas legais e contratuais, além de abertura de processo de inidoneidade para contratar com a administração pública. Ou então, apresente justificativa devidamente fundamentada dentro do prazo específico, após recebimento desta, o qual caberá ao Município DIANÓPOLIS-TO, por sua aceitação.

Dianópolis, 14 de outubro de 2024.

ISRAEL LEITE FURTADO

GESTOR DO FUNDO MUN. DE SAÚDE DE DIANÓPOLIS-TO.

LUCIMAR MAXIMO RODRIGUES

FISCAL DE CONTRATO