DECRETO Nº 108 /2023
"DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO SALARIAL CAUSADO PELAS PERDAS INFLACIONÁRIAS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS."
CONSIDERANDO, o compromisso firmado pela atual gestão com o funcionalismo, com o propósito de promover uma política de valorização do servidor municipal, implementando constantes melhorias na Gestão de Pessoas no âmbito desta municipalidade;
CONSIDERANDO, que o Município de Dianópolis mantendo os compromissos de reposição salarial causado pelas perdas inflacionárias aos servidores;
CONSIDERANDO, o equilíbrio fiscal, cumprimento de condições e de índices da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), somando a capacidade financeira do município de honrar os compromissos;
CONSIDERANDO, que o INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, para o mês de maio de 2022 a 30/04/2023, foi de 3,83%;
CONSIDERANDO, que o INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, para o mês de maio de 2021 a 30/04/2022, foi de 11,30% e que ainda que no mês de maio de 2022 foi concedido 6% referente a data-base, restando um saldo de 5,30%;
DECRETA
Art. 1º - Fica concedido a reposição salarial, nos valores das Tabelas de Vencimentos de Cargos do Plano de Carreira dos Servidores do Quadro Geral do Município, o percentual de 3,83% referente a data-base de 2023 a partir da folha do mês de maio de 2023.
Art. 2º - Fica concedido a reposição salarial, nos valores das Tabelas de Vencimentos de Cargos do Plano de Carreira dos Servidores do Quadro Geral do Município, o percentual de 5,30% referente a diferença da data-base de 2022 a ser paga a partir da folha do mês de julho de 2023.
Parágrafo Único – Os valores retroativos correspondentes aos meses de maio de 2022 a junho de 2023 serão pagos em 24 parcelas mensais e subsequentes a iniciar na folha referente ao mês de janeiro de 2024.
Art. 3º - Revogam-se as disposições contrárias.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIANÓPOLIS, 24 DE MAIO DE 2023.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, DÊ CIÊNCIA, CUMPRA-SE.
JOSÉ SALOMÃO JACOBINA AIRES
Prefeito Municipal
JURIMAR JOSÉ TRINDADE JUNIOR
Secretário Municipal de Administração e Patrimonio
DECRETO Nº 109/2023
“NOMEIA SERVIDORA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DIANÓPOLIS, Estado do Tocantins, JOSÉ SALOMÃO JACOBINA AIRES, no uso pleno de suas prerrogativas legais e constitucionais,
R E S O L V E
Art.1º - Fica nomeada CRISTIANE PEREIRA LIMA, para em comissão, exercer a função de COORDENADORA DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL, em substituição da servidora YASMIM DE SÁ ROSA GOMES por motivo de LICENÇA MATERNIDADE, atribuindo-lhe remuneração assegurada no anexo XV da Lei Municipal nº 1276/2013.
Art. 2º - A nomeação de que trata o artigo 1º tem efeito retroativo ao dia 15 maio de 2023 até 18 de outubro de 2023, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Dianópolis – TO, ao 24º dia do mês de maio de 2023.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, DÊ CIÊNCIA, CUMPRA-SE.
JOSÉ SALOMÃO JACOBINA AIRES
Prefeito Municipal
JURIMAR JOSÉ TRINDADE JUNIOR
Secretário Municipal de Administração e Patrimônio
EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA DE PRAZO
3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 082/2020
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE DIANÓPOLIS - TO
Contratada: NOVA TERRA CONSTRUÇÕES E PAVIMENTAÇÃO LTDA
Objeto: Prorrogação da vigência contratual, ATÉ 31/12/2022, nos termos da Cláusula Quinta do Contrato n.º 082/2020, firmado entre as partes no dia 27/10/2020, cujo o objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DO RAMO DE ENGENHARIA, PARA EXECUÇÃO DA OBRA DE TERRAPLANAGEM, DRENAGEM SUPERFICIAL, PAVIMENTAÇÃO TIPO TSD, CALÇADAS, SINALIZAÇÃO VERTICAL E HORIZONTAL, NO SETOR SANTA LUZIA, (PROPOSTA 54124/2019 - OPERAÇÃO Nº 1068553-10, SICONV Nº 893910/2019-MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL), COM EMPREGO DE MÃO DE OBRA E MATERIAL, de acordo com o descrito no Edital de Licitação da Tomada de Preço n.º 005/2020.
Valor Global: R$ 282.003,71
Vigência: 31/12/2023
Assinado em: 23/12/2022
EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE REEQUILIBRIO ECONÔMICO AO CONTRATO 082/2020
4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 082/2020
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE DIANÓPOLIS - TO
Contratada: NOVA TERRA CONSTRUÇÕES E PAVIMENTAÇÃO LTDA
Objeto: O REAJUSTE DE PREÇO DO CONTRATO Nº 082/2020 TOMADA DE PREÇOS Nº 005/2020, CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DO RAMO DE ENGENHARIA, PARA EXECUÇÃO DA OBRA DE TERRAPLANAGEM, DRENAGEM SUPERFICIAL, PAVIMENTAÇÃO TIPO TSD, CALÇADAS, SINALIZAÇÃO VERTICAL E HORIZONTAL, NO SETOR SANTA LUZIA, (PROPOSTA 54124/2019 - OPERAÇÃO Nº 1068553-10, SICONV Nº 893910/2019-MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL), COM EMPREGO DE MÃO DE OBRA E MATERIAL.
Valor Global: R$ 325.682,77
EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA DE PRAZO
2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 082/2020
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE DIANÓPOLIS - TO
Contratada: NOVA TERRA CONSTRUÇÕES E PAVIMENTAÇÃO LTDA
Objeto: Prorrogação da vigência contratual, ATÉ 31/12/2022, nos termos da Cláusula Quinta do Contrato n.º 082/2020, firmado entre as partes no dia 27/10/2020, cujo o objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DO RAMO DE ENGENHARIA, PARA EXECUÇÃO DA OBRA DE TERRAPLANAGEM, DRENAGEM SUPERFICIAL, PAVIMENTAÇÃO TIPO TSD, CALÇADAS, SINALIZAÇÃO VERTICAL E HORIZONTAL, NO SETOR SANTA LUZIA, (PROPOSTA 54124/2019 - OPERAÇÃO Nº 1068553-10, SICONV Nº 893910/2019-MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL), COM EMPREGO DE MÃO DE OBRA E MATERIAL, de acordo com o descrito no Edital de Licitação da Tomada de Preço n.º 005/2020.
Valor Global: R$ 282.003,71
Vigência: 31/12/2022
Assinado em: 28/12/2021
EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA DE PRAZO
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 082/2020
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE DIANÓPOLIS - TO
Contratada: NOVA TERRA CONSTRUÇÕES E PAVIMENTAÇÃO LTDA
Objeto: Prorrogação da vigência contratual, ATÉ 31/12/2021, nos termos da Cláusula Quinta do Contrato n.º 082/2020, firmado entre as partes no dia 27/10/2020, cujo o objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DO RAMO DE ENGENHARIA, PARA EXECUÇÃO DA OBRA DE TERRAPLANAGEM, DRENAGEM SUPERFICIAL, PAVIMENTAÇÃO TIPO TSD, CALÇADAS, SINALIZAÇÃO VERTICAL E HORIZONTAL, NO SETOR SANTA LUZIA, (PROPOSTA 54124/2019 - OPERAÇÃO Nº 1068553-10, SICONV Nº 893910/2019-MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL), COM EMPREGO DE MÃO DE OBRA E MATERIAL, de acordo com o descrito no Edital de Licitação da Tomada de Preço n.º 005/2020.
Valor Global: R$ 282.003,71
Vigência: 31/12/2021
Assinado em: 27/02/2021
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 013/2023
Processo Administrativo nº 0002629/2023
A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Dianópolis, em cumprimento do Termo de Ratificação procedido pelo Sr. Prefeito Municipal, faz publicar o extrato resumido do de Inexigibilidade de Licitação nº 002/2022-Processo nº 00002924/2022
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA, PARA REALIZAÇÃO DE SHOW MUSICAL PARA SE APRESENTAR NO DIA DO EVANGÉLICO, A SER REALIZADO NA PRAÇA FRANCISCO LIBERATO PÓVOA – CENTRO, NO DIA 03/06/2023 COM “GERSON RUFINO”.
EMPRESA: STAR WORLD AGENCIAMENTO E CONSULTORIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 43.259.796/0001-04
VALOR GLOBAL: R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais)
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 25, inciso I, da Lei Federal nº. 8.666/93, e alterações posteriores. Ato/Decreto de Inexigibilidade de Licitação emitida pelo Sr. Prefeito Municipal JOSÉ SALOMÃO JACOBINA AIRES.
Prefeitura Municipal de Dianópolis-TO. 24/05/2023
ZILDENY GOÇALVES NEPOMUCENO
Presidente da CPL
TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º. 013/2023 – PROCESSO Nº 0002629/2023
OBJETO: RATIFICAÇÃO E HOMOMOLOGAÇÃO para Contratação de empresa, para realização de show musical para se apresentar no Dia do Evangélico, a ser realizado na PRAÇA FRANCISCO LIBERATO PÓVOA – CENTRO, no dia 03/06/2023 com “GERSON RUFINO”.
O Prefeito Municipal e Dianópolis, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições e manifestações favorável a Inexigibilidade de Licitação é:
CONSIDERANDO o contido no processo administrativo nº 0002629/2023;
CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 25, inciso III, da Lei 8666/93, que é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição para a contratação de representante artístico exclusivos;
CONSIDERANDO a certidão de existência de dotação orçamentária;
CONSIDERANDO a certidão de existência de previsão de recursos financeira, para cobrir tais despesas;
CONSIDERANDO as razões exaradas no Parecer Jurídico, contidas no processo administrativo nº 0002629/2023;
CONSIDERANDO as razões exaradas no Parecer do Controle Interno Municipal, contidas no processo administrativo nº 0002629/2023;
CONSIDERANDO que a empresa STAR WORLD AGENCIAMENTO E CONSULTORIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 43.259.796/0001-04, é o representante comercial exclusivo dos artista GERSON RUFINO;
RESOLVE:
Art. 1º - RATIFICAR E HOMOLOGAR o presente processo e favor da empresa STAR WORLD AGENCIAMENTO E CONSULTORIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 43.259.796/0001-04, pelo valor global de R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais)
Fundamentação Legal: Art. 25, inciso III da Lei Federal nº. 8.666/93, e alterações posteriores.
Dianópolis -TO, 24/05/2023
JOSÉ SALOMÃO JACOBINA AIRES
Prefeito Municipal