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Relatórios LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal

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Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) N˚ 1547/2023

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Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) N˚ 1445/2020

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Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) N˚ 1425/2020

Data: 09/01/2020
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Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) N˚ 1406 /2019

Data: 31/12/2018
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Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) N˚ 1390/2017

Data: 28/12/2017